CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

 ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luíz Felipe de Oliveira Nasr.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luíz Felipe de Oliveira Nasr.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Luíz Felipe de Oliveira Nasr, mais conhecido como Felipe Nasr nasceu Brasília em 21 de agosto de 1992. Neto de pioneiros, filho de empresários campeões em diversas categorias com uma Equipe orgulhosamente baseada em Brasília. Como tantos o brasiliense Felipe Nasr começou nos karts e chegou até a Fórmula 1, foi o único corredor nascido e criado na cidade a disputar a Formula 1.

Nasr iniciou sua carreira no kart aos sete anos na equipe Dibo Racing onde conquistou todos seus títulos no kart. Venceu o campeonato brasiliense cinco vezes consecutivas entre 2000 e 2004. Em 2001 e 2002, foi vice-campeão brasileiro. Em 2004, campeão da Copa Brasil. Em 2005, campeão do Centro-Oeste. Em 2006, campeão brasileiro. Em 2007, bicampeão da Copa Brasil e campeão do Sudam.

No ano de 2008 Nasr fez alguns testes com monopostos visando mudar de categoria. Testou carros de Fórmula 3 e Fórmula Renault e, satisfeito com os resultados, planejava fazer uma temporada completa na Fórmula 3 Sul-americana em 2009. Porém, o piloto recebeu um convite da Fórmula BMW das Américas para disputar a rodada final do campeonato em Interlagos. Felipe conseguiu um terceiro e um quinto lugares. A equipe Euromotorsport, de Antônio Ferrari, que chegou até a competir na antiga IndyCar, entusiasmada com o desempenho de jovem piloto, o convidou para um teste que seria realizado no final daquela temporada, com um desempenho acima do imaginado, Felipe bateu o recorde da pista, onde havia ocorrido o mundial da Fórmula BMW dois dias antes, a equipe então sem perder tempo assinou com um contrato com ele para disputar a Fórmula BMW europeia, categoria que realizava corridas como preliminares das etapas europeias da Fórmula 1. Entretanto, seu companheiro de equipe, o espanhol Daniel Juncadella, também patrocinado pela Red Bull, era considerado o favorito ao início da temporada. Mas o cenário mudou logo na pré-temporada, quando Nasr liderou várias das sessões. E na primeira rodada do campeonato, em Barcelona, o brasileiro conseguiu fazer as duas poles, chegando em segundo e primeiro respectivamente nas duas corridas. Ele venceu também em Zandvoort, em Nürburgring, em Hungaroring e em Monza. Com cinco vitórias, 14 pódios, seis poles e 392 pontos, Felipe conquistou o título com uma corrida de antecipação. Com o título, apareceram convites de categorias e empresários se ofereceram para cuidar de sua carreira. Nasr escolheu ser agenciado por David e Steve Robertson, pai e filho, que cuidam da carreira de Kimi Raikkonen e levaram Jenson Button a F1.

Em 2010 assinou com a equipe Raikkonen Robertson Racing para correr na Fórmula 3 Inglesa em 2010. Seu primeiro pódio aconteceu na sexta corrida, a terceira da segunda rodada tripla, realizada em Silverstone. A primeira vitória aconteceu na terceira prova da rodada de Rockingham, na qual ele largou em quarto e assumiu a liderança logo já na primeira volta. Na última rodada, em Brands Hatch, Felipe fez sua primeira pole position, mas foi punido por ter andado em bandeira amarela e acabou saindo apenas em oitavo. Nasr terminou o ano na quinta posição. Na temporada seguinte com 297 pontos, 24 corridas, 7 Vitórias, 16 Pódios, 4 Poles e 8 voltas mais rápidas, Felipe foi campeão com duas etapas de antecedência. Onde é o 12º brasileiro a conquistar o título da categoria.

Felipe disputou a temporada 2012 da GP2 Series na equipe DAMS ao lado de Davide Valsecchi, patrocinado pelo Banco do Brasil e pela OGX.[5] Seu melhor resultado foi um segundo lugar na primeira corrida da etapa belga. Seu companheiro de equipe, o experiente Davide Valsecchi, venceu o campeonato de pilotos. O décimo lugar de Nasr na classificação permitiu DAMS vencer o campeonato de equipes também. Ele obteve quatro pódios e foi o segundo melhor estreante atrás de James Calado.

Em 2012 Nasr participou das 24 Horas de Daytona com um Riley-Ford da equipe de Mike Shank na classe Daytona Protótipos como piloto convidado, chegando no terceiro colocado.

Para a temporada de GP2 2013 Nasr mudou-se para equipe Carlin Motorsport, em parceria britânico Jolyon Palmer. Nasr acreditava que ele seria um candidato ao título, ao lado de James Calado e Marcus Ericsson, e esperava estar dirigindo um carro de F1 no final do ano. Nasr terminou o quarto 2013 campanha na classificação geral, somando 154 pontos.[9][10] Em 2014 Felipe disputou novamente a temporada da GP2 pela Carlin. Com quatro vitórias e dez pódios, concorreu ao título até a etapa da Rússia, onde Jolyon Palmer sagrou-se campeão por antecipação. Terminou o campeonato em terceiro lugar.

Em 22 de fevereiro de 2014 foi contratado como piloto de testes da equipe Williams. Sua estreia em treinos oficiais foi no GP do Bahrein. Em novembro do mesmo ano, foi anunciado como piloto titular da equipe Sauber para a temporada de 2015, tendo como companheiro de equipe o sueco Marcus Ericsson.

Nasr se tornou o melhor estreante brasileiro da história da Fórmula 1, chegando em quinto lugar e superando o sétimo posto de Chico Serra no GP dos Estados Unidos de 1981. O brasiliense de 22 anos fez uma boa largada e superou Daniel Ricciardo, em uma disputa que durou praticamente toda a prova. Em 23 de julho de 2015 a equipe prorrogou seu vínculo, assim como o de seu companheiro de equipe Marcus Ericsson, até o fim da temporada de 2016.

Em 2016, Nasr tem sofrido com os problemas financeiros da Sauber nesta temporada. No entanto, no Grande Prêmio do Brasil, o piloto conquistou dois pontos ao terminar em 9º e a equipe suíça ultrapassou a Manor na 10º posição do Mundial de Construtores, já que a equipe estava na última posição desde o Grande Prêmio da Áustria quando Pascal Wehrlein havia conquistado um ponto ao terminar em 10º.

Após da sua saída da Fórmula 1 e de não participar nenhuma competição em 2017, em 2018 Nasr voltou as corridas, competindo na IMSA SportsCar Championship. Dirigiu um Cadillac DPi da equipe Action Express, tendo como companheiro da equipe Eric Curran. A dupla obteve uma vitória no circuito de rua de Detroit e cinco pódios, ficando com o titulo da categoria na classe Protótipos. Nesse ano, também foi piloto da equipe Villorba Corse, participando na temporada da European Le Mans Series e as 24 Horas de Le Mans com um Dallara-Gibson da classe LMP2. Em Le Mans, Nasr ficou decimo primeiro na sua classe, enquanto em cinco corridas na ELMS conseguiu um nono lugar como melhor resultado.

Atualmente, Felipe Nasr é, sem dúvida alguma a maior promessa brasileira no automobilismo mundial e com certeza veremos muitas vezes, devido a sua capacidade e talento o hino brasileiro sendo executado e a bandeira brasileira no lugar mais alto do pódio.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1467/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1485/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1486/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1466/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1447/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1446/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7072/2021

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado da Casa Civil e Economia, que enviem Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal com criando auxílio mensal para crianças e jovens que estão em situação de orfandade completa por terem perdido os pais em face da Covid-19.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7237/2021

Sugere ao Governador do Distrito Federal a instalação do Programa de Prevenção e Atendimento a Pessoas em Situação de Violência e Riscos - PAV no Recanto das Emas. 

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 7441/2021

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação da primeira Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA de 08/12/2021.

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Nota Técnica ao PL Nº 2.384 DE 2021

A redação final elaborada pela CCJ para este PL precisou alterar a organização dos dispositivos, porque o texto aprovado em plenário trazia duas imprecisões:

a) o inciso IV a ser alterado na Lei nº 6.569/2020 está dentro do parágrafo único do seu art. 2º, portanto foi feita a correção da remissão;

b) o texto proposto para o inciso IV traz uma alínea única, o que é vedado pela Lei Complementar nº 13/96. 

Para sanar o problema sinalizado por último, optou-se por criar um parágrafo com o exato texto da alínea aprovada, acrescentando-se referência ao inciso ao qual seu teor está ligado. Com isso, o parágrafo único original foi renumerado para § 1º. Para tal procedimento, foi consultada a assessoria da deputada autora do substitutivo aprovado, e a sra. Graziela Dantas Gontijo (mat. 22.161) confirmou que as alterações preservam o teor do que foi aprovado.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira
Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho o PDL 229/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 99/21, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 99/21, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, de 15 de março de 2002, que concede isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021